POLÍTICA DE USO DAS ENQUETES

As enquetes permitem o registro de apenas 01 posicionamento por indivíduo. Caso ocorra mais de um registro pelo mesmo cidadão, ainda que com cadastro diferente, os votos mais recentes, duplicados ou divergentes, serão cancelados, independentemente de notificação.

O cadastro prévio e sua validação são obrigatórios a todos participantes, cujo objetivo é assegurar a veracidade e fidelidade dos resultados. A utilização do recurso Captcha inibe o uso de robôs para votação.

A divulgação das enquetes é permitida, desde que seja informada a fonte da autoria da enquete – Câmara dos Deputados.

Os resultados das enquetes não têm valor científico e não representam, necessariamente, a opinião de toda a sociedade.

O uso dos resultados para qualquer fim deve indicar a fonte (Câmara dos Deputados) e informar seu o caráter não científico.

Ao votar numa enquete, o usuário declara automaticamente que está de acordo com esta Política de Uso das Enquetes e com os Termos Gerais de Uso dos Sistemas da Câmara dos Deputados.

Identificada a má fé ou o uso irregular desta ferramenta, o cadastro do autor será bloqueado e, conforme a gravidade, seus dados serão encaminhados ao órgão responsável, para as providências cabíveis. A reincidência poderá ocasionar o bloqueio de acesso à ferramenta de forma definitiva.

Esta política pode ser alterada a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.


PERGUNTAS FREQUENTES


Quais são os objetivos das enquetes?


Os objetivos das enquetes disponibilizadas no Portal da Câmara são:


Como localizar uma enquete?

A enquete está presente em todas as proposições legislativas que estão tramitando na Câmara dos Deputados. Para localizá-las com mais facilidade, pesquise por número, autor ou tema da proposta, na página de enquetes no Portal da Câmara


Como votar?

Para votar nas enquetes, é necessário acessar a página de tramitação da Proposição de sua escolha ou a enquete institucional, realizar o cadastro e validá-lo. Confirmados os dados, a ferramenta será liberada para votação.


É necessário me cadastrar para votar numa enquete?

Sim. O cadastro é fundamental para a veracidade dos votos e para traçar um perfil dos participantes. Estes dados auxiliam a Câmara dos Deputados na análise das regiões e dos grupos da sociedade que mais têm atuado na ferramenta e que apresentam maior interesse no processo legislativo, associando, dessa forma, os temas em destaque à relevância que a população tem apontado.


Meus dados serão publicados?

Somente seu nome, no caso de preenchimento dos campos de pontos positivos e negativos das propostas legislativas. Os demais dados do seu cadastro são sigilosos e mantidos em nosso banco de dados sob toda a segurança aplicada ao sistema de informática da Câmara dos Deputados.


O sistema é seguro?

As enquetes possuem mecanismos para evitar fraudes e outros tipos de manipulação dos resultados, os quais estão em constante aperfeiçoamento.

Os resultados são constantemente acompanhados e, sempre que há um grande crescimento em alguma votação, um protocolo de ações é acionado para identificar a origem dos acessos. Esses picos de votações são registrados quando ocorrem efeitos virais em postagens sobre os temas nas redes sociais e nos casos em que as enquetes migram espontaneamente para outras ferramentas, como os aplicativos de mensagens, gerando ampla divulgação.


Não consigo votar. O que pode estar acontecendo?

Se você está enfrentando dificuldades técnicas para votar em uma das nossas enquetes, por favor, entre em contato por meio do nosso Fale Conosco.


Posso votar mais de uma vez?

Não é possível votar mais de uma vez na mesma enquete. Dessa forma, os resultados demonstram a real intenção dos participantes, associando o resultado com a quantidade de pessoas que se manifestaram na ferramenta.


Posso cancelar ou mudar o meu voto?

Não é possível cancelar ou mudar o voto numa enquete, uma vez que o resultado é publicado no momento de sua confirmação. Cancelar ou alterar o voto afetaria frequentemente o resultado e comprometeria o objetivo da ferramenta. Outra justificativa diz respeito à confiabilidade do sistema de enquetes – ninguém pode alterar um voto, nem mesmo o votante.

Por este motivo, é fundamental que todos se informem quanto ao conteúdo e à finalidade da proposição em que irão se manifestar.


Como posso explicar a razão do meu voto?

A ferramenta de enquetes dispõe de campos para preenchimento, por escrito, de pontos positivos e negativos da proposta. Há a limitação de 500 palavras por campo. Seu preenchimento só poderá ser feito uma única vez, no momento do voto na enquete.

Também é possível apoiar ou desapoiar os textos que foram publicados por outros cidadãos.

Todos os textos serão publicados somente após moderação, que segue os Termos Gerais de Uso dos Sistemas da Câmara dos Deputados. Além disso, não serão publicados textos repetidos, que tragam links ou que não estejam no escopo do que está sendo discutido na proposta da enquete.

Ressalte-se que a enquete é um canal de participação sobre uma determinada proposição legislativa. Para solicitar informações ou manifestar outras opiniões, o cidadão deve utilizar o canal de relacionamento da Câmara, que é o Fale Conosco .


Durante quanto tempo a enquete fica ativa?

A enquete é ativada automaticamente, via Sistema de Informação Legislativa – Sileg, no Portal da Câmara dos Deputados, nas páginas eletrônicas de todas as proposições legislativas, e seu prazo é condicionado ao início e ao término de seu trâmite na Casa.

Todas as informações constantes nessas páginas também são geradas pelo Sileg e correspondem aos documentos oficiais apresentados pelos parlamentares, não havendo ingerência das unidades administrativas da Câmara em seu conteúdo. Assim, as telas de voto dessas enquetes são rigorosamente iguais.

As enquetes legislativas são desativadas automaticamente nas seguintes situações:

As enquetes legislativas serão reativadas automaticamente com o retorno da proposição à Câmara dos Deputados ou o seu desarquivamento.


Como posso obter informações sobre o projeto antes de votar na enquete?

A página de tramitação em que se encontra a enquete traz todos os dados e notícias sobre a proposição. Dessa forma, é possível se informar sobre o conteúdo e a finalidade do projeto antes de registrar o voto.


Como posso incentivar que outras pessoas participem das enquetes?

Para incentivar a participação da sociedade, o sistema de Enquetes da Câmara dos Deputados permite fácil compartilhamento nas redes sociais do cidadão, por meio dos ícones presentes na página da ferramenta.

Você pode divulgar as enquetes em seus perfis, para que seus amigos e seguidores possam conhecê-las e apoiá-las.

Além disso, é possível embutir uma enquete em sua página, ou seu blog, por exemplo. O código para isso também está disponível nos ícones de compartilhamento das enquetes.


Os resultados são levados ao conhecimento dos Deputados? De que maneira eles influenciam a votação no plenário?

As enquetes servem como um termômetro para os parlamentares, indicando a relevância que o público tem aplicado ao tema.

Os resultados ficam disponíveis aos deputados, por meio de relatórios específicos de participação popular. Porém, a decisão dos parlamentares, durante as votações em comissões ou no plenário, não necessariamente vai refletir o resultado da votação na enquete. No entanto, a ampla discussão sobre um tema chama a atenção não só do Parlamento, mas da sociedade civil organizada e da imprensa, que passa a abrir mais espaço para debater o assunto. A repercussão permite que mais pessoas acompanhem a tramitação da proposta na Câmara, aprofunda o debate e aumenta o volume de participações na ferramenta, aproximando o resultado da expectativa da sociedade.


Os resultados têm valor científico?

Os números gerados em enquetes de portais não têm valor científico, já que a intenção de votar parte do cidadão e não há limitação de público, como em pesquisas oficiais de opinião pública, nas quais se prepara uma amostragem específica. Porém, os resultados ficam disponíveis aos deputados, que recebem os dados analisados periodicamente em seus gabinetes e servem como termômetro do interesse e da mobilização popular.


Por que a metodologia das enquetes foi alterada?

As enquetes legislativas foram publicadas em fase experimental em junho de 2018, com as opções “concordo” e “discordo”. Durante esse período, observou-se a necessidade de ampliar o número de respostas, para que refletissem mais precisamente a opinião do votante.

Outra novidade foi o campo para indicação, por escrito, dos pontos positivos e negativos da proposta.

Essas medidas contribuem para enriquecer o debate acerca das propostas em trâmite, para além da polarização.

Os resultados da metodologia antiga continuarão disponíveis para visualização.

Política de uso