Enquete do PL 740/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 740/15, da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que isenta da inspeção veicular obrigatória os veículos particulares durante três anos a partir do primeiro licenciamento. A isenção vale apenas para os carros movidos a gasolina, álcool ou flex, com capacidade de até cinco passageiros. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que instituiu a exigência de inspeção obrigatória, sem, no entanto, definir a periodicidade das vistorias. Alguns estados e municípios vêm realizando apenas a inspeção ambiental, para controle de emissão de gases. A inspeção veicular foi incluída no código com o objetivo de impedir que veículos sem condições de trafegabilidade (em segurança e emissão de ruídos e gases) circulem nas vias públicas. Tecnologia Para Clarissa Garotinho, porém, essa exigência não faz sentido para os veículos novos com o avanço da tecnologia de fabricação. Segundo ela, os carros saem das montadoras mais econômicos, menos poluentes e com maior prazo de garantia. “A frota de veículos com até três anos no País roda com fluidos trocados, motores regulados e itens de segurança verificados devido às vistorias feitas pelas concessionárias no momento da revisão de garantia”, afirma a deputada. Segundo ela, a manutenção da vistoria obrigatória só tem justificativa econômica, “já que o Estado e suas concessionárias cobram por esse tipo de serviço”. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.