Enquete do PL 723/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 723/15, que inclui a madeira, os produtos madeireiros e demais mercadorias com origem em floresta plantada entre os itens passíveis de penhor agrícola. Apresentada pelo deputado Giacobo (PR-PR), a proposta busca aumentar o leque de garantias a serem oferecidas em operações de crédito rural. O texto acrescenta a medida ao Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje prevê como objetos de penhor as máquinas agrícolas, as colheitas pendentes, os frutos armazenados, a lenha cortada, o carvão vegetal e os animais de serviço da propriedade. Giacobo argumenta que também a madeira pode figurar como objeto de penhor agrícola, pois aparece com frequência nas regiões agrícolas e pode contribuir para garantia do crédito rural. “O incentivo ao desenvolvimento da atividade agrícola é uma política essencial na manutenção do homem no campo, permitindo-lhe o seu sustento e o de sua família”, ressalta o parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.