Enquete do PL 528/2015

O setor de transporte de cargas poderá contar com uma política de preços mínimos. A medida está prevista em projeto (PL 528/15) apresentado pelo deputado Assis do Couto (PT-PR). Para proporcionar retribuição em patamar adequado ao serviço de frete, o texto determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes regulamente, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terres (ANTT), os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado. A publicação dos valores deve ocorrer até o dia 20 de janeiro e de julho e a não observância dos valores sujeitará o infrator a penalidades a serem definidas em julgamento. Ainda segundo o projeto, a definição dos preços mínimos deverá contar com a participação de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor. Os valores deverão levar em conta, prioritariamente, a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete. O projeto já prevê valores mínimos que até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes: de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%. Cargas do governo Em relação aos recursos aplicados pelo governo federal no pagamento de transporte rodoviário de cargas, o texto exige que no mínimo 40% sejam utilizados na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte rodoviário de cargas. O projeto determina ainda que a remuneração da empresa transportadora, quando o frete for realizado por transportador autônomo, não poderá ser superior a 5% do valor pactuado com o proprietário da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente. “Queremos condições razoáveis à realização de fretes no transporte rodoviário de cargas em todo o território nacional, de modo condizente ao serviço prestado pelos profissionais do setor de transportes”, afirma o deputado Assis do Couto. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.