Enquete do PL 514/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 514/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 616 cargos efetivos e 24 cargos em comissão para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sediado em Belo Horizonte (MG). Os 616 cargos efetivos serão divididos entre 330 de analistas judiciários, com remuneração de R$ 8.863,84; 120 de analistas judiciários – especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, com salário de R$ 10.485,62; e 166 de técnicos judiciários, que receberão R$ 5.425,79. Já os 24 cargos em comissão são de nível CJ-1, equivalentes a R$ 7.945,86 mensais. Os cargos serão preenchidos de acordo com o Orçamento do TRT da 3ª Região. A justificativa para as novas vagas é que o tribunal cresceu, mas não teve o efetivo aumentado na mesma proporção. A Lei 12.616/12 criou 21 varas do Trabalho sem prever o aumento do pessoal para as novas atribuições. No dia 7 de maio de 2015, o tribunal divulgou edital de concurso para cadastro de reserva, com a intenção de preencher os cargos previstos pelo projeto de lei. As provas serão realizadas em julho deste ano e o cronograma prevê a divulgação do resultado final em novembro. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.