Enquete do PL 432/2015

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou projeto na Câmara dos Deputados que proíbe a importação de resíduos e rejeitos que possam causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, independente da forma e do fim a que se destinam (PL 432/15). O desrespeito à norma sujeitará o importador a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. O projeto inclui a punição na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e a proibição de importação na lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81). Ainda segundo o texto, caberá ao governo definir em regulamento a lista dos resíduos e rejeitos que não causam danos ao meio ambiente e à saúde e poderão ser importados. A deputada explicou que o objetivo da proposta é evitar que o Brasil importe resíduos que acabarão se transformando em lixo, “com enormes custos para nossa sociedade”. Tramitação O projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação final no Plenário da Câmara.