Enquete do PL 292/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 292/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que obriga as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que detenham outorga para explorar o serviço a apresentarem plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da licença.  Caso não atendam a 100% dos distritos dos municípios abrangidos por suas outorgas, as operadoras ficam sujeitas às penas previstas na Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania.