Enquete do PL 231/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 231/15, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que autoriza a dedução do imposto de renda dos gastos com equipamentos e mão de obra de segurança particular. Marcelo Aro afirma que, por causa da insegurança e da falta de resposta dos mecanismos de proteção estatal, a população tomou para si a responsabilidade pela proteção da vida e do patrimônio. “Os valores para preencher lacuna da função estatal de segurança devem ser elegíveis para dedução fiscal, lógica aplicável a outros gastos cotidianos do brasileiro”, afirma o autor. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, citado por Aro, o custo com segurança no Brasil equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB), e chegou a R$ 258 bilhões em 2013. A proposta inclui a regra na Lei 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda e lista as isenções. O texto também revoga a isenção ao vale-cultura, previsto em R$ 50 mensais. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.