Enquete do PL 196/2015

A Câmara analisa projeto que regulamenta as ações de polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas polícias militares (PL 196/15), apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP). A atuação de polícia administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares deve, segundo a proposta, ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública e o poder público municipal. De acordo com o projeto, polícia administrativa engloba edição de normas, planejamento, autorização para fiscalização e aplicação de penalidades para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, visando a impedir atos que violem a ordem pública, e os relacionados a eventos, espetáculos ou diversões públicas, bem como em situações de emergências ou calamidades. O texto considera autoridades de polícia administrativa os oficiais militares e os demais militares que exerçam comando nas frações de organização militar. Segundo o parlamentar, o “combate ao crime” tem levado as instituições policiais a desencadear medidas cada vez mais repressivas. “Até mesmo a polícia ostensiva, que deveria ser muito mais preventiva do que repressiva, acabou por dirigir quase a totalidade de suas ações à repressão. A proposta pretende dar mecanismo para que realizem a prevenção na sua plenitude”, afirmou Capitão Augusto. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.