Enquete do PL 182/2015

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 182/15, do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que isenta máquinas e aparelhos utilizados em estações de tratamento de água de reuso industrial (incluindo peças de reposição) do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II). A proposta determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá criar uma linha de crédito para financiar o setor industrial na aquisição de equipamentos voltados para as estações de tratamento de água residual. Ainda segundo a proposta, os governos federal, estadual e municipal ficam autorizados a elaborar, em conjunto, políticas públicas integradas e complementares à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), direcionadas à racionalização do uso da água. Benefícios O deputado Fausto Pinato lembra que a indústria é o principal consumidor de água do País. Na Grande São Paulo e na Baixada Santista, região mais industrializada do País, o setor utiliza 40% de toda a água disponível para abastecimento no estado, segundo dados do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (Daee). A racionalização do uso, com a possibilidade de reuso da água no ciclo industrial, segundo Pinato, é uma importante alternativa para reduzir o consumo, preservando os mananciais, e aumentar a oferta de água potável para consumo humano. Ele disse ainda que o reuso diminui a pressão sobre o meio ambiente, já que reduz o lançamento de resíduos e efluentes industriais (“sobras” não aproveitáveis na produção industrial). “A reutilização da água na indústria se mostrou uma prática extremamente vantajosa, já que, além de reduzir o impacto ao meio ambiente, reduz os custos na produção”, afirma. Tramitação A proposta tramita de forma conclusiva nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.