Enquete do PL 41/2015

A Câmara analisa o Projeto de Lei 41/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua no caso de terras desapropriadas para instalação de equipamentos de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural. A medida estava prevista no Projeto de Lei 4092/12, da ex-deputada Sueli Vidigal, esposa de Sérgio, mas foi arquivado na última legislatura. Eles explicam que a Agencia Nacional de Energia Elétrica tem fixado valores muito baixos para essas indenizações. “Aos proprietários, resta apenas a opção de aceitar o valor modico oferecido ou contesta´-lo judicialmente, ensejando processos que podem se arrastar por longo período de tempo”, disseram. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.