Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2666/2000
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.