Enquete do PL 8218/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8218/14, do Senado, que amplia de quatro para seis meses o período de quarentena imposta a ex-dirigentes de agências reguladoras. Durante esse período, a pessoa fica proibida de exercer atividades ou prestar serviço a empresas do setor regulado pela respectiva agência. O projeto altera a Lei nº 9.986/00, que trata da gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. “Os agentes públicos têm acesso a informações privilegiadas. Sendo assim, devem manter-se afastados das entidades privadas que podem ser beneficiadas por essas informações”, defende o autor do projeto, ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Pela legislação em vigor, o impedimento aplica-se a partir da exoneração ou término do mandato do dirigente. Durante o período de quarentena, o agente público permanece vinculado à agência, com direito à remuneração do cargo que ocupava. Tramitação O projeto foi apensado ao PL 2275/03 e será analisado por uma comissão especial a ser criada. Se aprovado, o texto seguirá para análise do Plenário.