Enquete do PL 8170/2014

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que concede anistia aos municípios brasileiros multados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11. Pelo texto, para possuir direito ao benefício, o município deve comprovar que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante o órgão ambiental competente estadual ou municipal. A Lei Complementar 140/11 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em ações relativas à proteção das paisagens naturais, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com Jovair Arantes, entre 1988 e 2011, vários municípios tiveram obras de competência de licenciamento dos estados fiscalizadas supletivamente pelo Ibama, com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis. “Houve grave prejuízo às atividades econômicas dos municípios, uma vez que a inserção no Cadin [cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal] provocou a paralisação da contratação de obras públicas e afins”, afirma o deputado. Tramitação A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.