Enquete do ESB 11 PL658313 => SBT 1 PL658313 => PL 6583/2013

Suprima-se o artigo 16 do Substitutivo em apreço, que acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001 - Estatuto da Criança e do Adolescente.