Enquete:PL 8071/2014

Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.#Altera as Leis nºs 12.379, de 2011; 10.233, de 2001 e 9.503, de 1997.

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