Enquete do PL 8039/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8039/14, que determina a suspensão do funcionamento, por até 30 dias, dos postos de combustíveis em que for comprovada a exploração sexual de menores de 18 anos. Pela proposta, em caso de reincidência, o posto terá o seu alvará de funcionamento cassado. O texto foi apresentado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, que funcionou na Câmara na legislatura passada. De acordo com a justificativa da proposta, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes acontecem com frequência em postos de combustíveis situados à margem de rodovias. Conforme o projeto, os proprietários de postos de combustíveis cujo alvará de funcionamento for cassado ficarão proibidos de exercer essa atividade pelo prazo de cinco anos. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.