Enquete do PL 7955/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7955/14, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que busca estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas resultantes de operações de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores, contratadas entre 1º de outubro de 1986 e 31 de dezembro de 2006. A proposta concede os seguintes descontos para a quitação desses débitos até 31 de dezembro de 2017: 80% sobre o valor consolidado após desconto dos juros de mora, em caso de liquidação; ou de 60% ou 70%, nos casos de renegociação até 5 ou de 5 até 10 anos, respectivamente. O texto altera a Lei 12.844/13, que hoje já concede esses mesmos benefícios aos produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (Pacal), situado no município de Prainha (PA), que contraíram dívidas entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002. Essa lei também autorizou a renegociação ou quitação de débitos vinculados ao crédito rural de cacauicultores que preenchessem uma série de condicionantes. Porém, segundo o deputado, a ajuda se restringiu a operações contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. Ele considera a lei “uma modesta ação governamental dada aos cacuicultores”. “A ajuda atual não é capaz de resolver o mal econômico por que passam os cacauicultores, que precisam de uma medida mais eficaz e mais profunda, capaz de por um fim, de uma vez por todas, à dívida que só possuem porque queriam obter recursos com fins produtivos”, afirma Mendonça Júnior. Situação dos cacauicultores O parlamentar já apresentou antes outra proposta para atender os cacauicultores brasileiros. Trata-se do PL 3759/12, aprovado em uma comissão da Casa. Segundo Mendonça Júnior, a partir da segunda metade dos anos 80, uma conjunção de fatores reduziu drasticamente a renda desses produtores rurais. “De um lado, a elevada oferta verificada em países concorrentes, como a Costa do Marfim, a Indonésia e a Malásia, fez com que as cotações do produto declinassem significativamente", informa. "De outro, a ‘Vassoura de Bruxa’, enfermidade antes restrita à região amazônica, disseminou-se nas demais regiões produtoras, reduzindo drasticamente a produtividade das lavouras”, complementa. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.