Enquete do PL 7906/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG). A proposta já foi analisada e aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sua justificativa, o TST ressalta a necessidade de criação dos cargos de juiz substituto como forma de resgatar a paridade entre o número de cargos de juízes titulares e substitutos, no âmbito da jurisdição trabalhista do Estado de Minas Gerais. Essa paridade está prevista na Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Conforme essa norma, o número de cargos de juiz do trabalho substituto, em cada região, deve ser igual ao número de varas do Trabalho e as varas que receberem mais de mil processos podem contar com um juiz titular e um juiz substituto. O TRT de Minas Gerais é composto por 295 juízes – 158 titulares e 137 substitutos. Segundo a justificativa do projeto, a diferença entre o número de magistrados titulares e substitutos é resultado da criação de 21 varas do trabalho, em localidades de expressiva movimentação processual, e de 21 cargos de juiz do trabalho titular; sem que houvesse contrapartida na criação de cargos de juízes substitutos. Parecer CNJ Ao examinar o pedido, o relator da CNJ assinalou a “eficiência do TRT mineiro, que apresenta Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) de 96%, figurando em terceiro lugar na lista quando comparado aos demais tribunais trabalhistas e superando o valor de referência para o ramo da Justiça do Trabalho, que é de 88%”. Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.