Enquete da PEC 424/2014

Tratados e acordos internacionais poderão passar a ser analisados em regime de urgência pelo Congresso Nacional. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 424/14, do Senado, o regime de urgência poderá ser requerido pelo presidente da República ou aprovado pelo plenário da Casa (Câmara ou Senado) em que o acordo ou tratado estiver sendo analisado. A medida pretende tornar mais rápida a análise de tratados, acordos e atos internacionais. Atualmente, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, os projetos que tratam de acordos e tratados internacionais já tramitam em regime de urgência. A PEC, no entanto, tornaria esse processo uma regra constitucional para as duas Casas, dificultando, portanto, quaisquer alterações. Mudança no Senado O texto que chega para análise dos deputados foi modificado durante a análise no Senado. Originalmente, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), autor da PEC, pretendia restringir a competência para analisar e aprovar acordos internacionais ao Senado Federal. Para ele, a lentidão na análise desses textos pelo Congresso está relacionada à Câmara. “Lá os processos são analisados pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário”, disse Luiz Henrique, acrescentando ainda que, quando envolve questões orçamentárias, a proposta passa também pela Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, o texto original foi rejeitado pelos senadores. Relator da PEC, o senador Jorge Vianna (PT-AC) decidiu modificar a proposta com o argumento de que “dentro do sistema normativo brasileiro, em princípio, não pode haver lei ordinária federal, como são classificados os tratados em geral, sem o exame das duas Casas”. Vianna destacou ainda que, nos casos de tratados sobre direitos humanos, a restrição da análise apenas ao Senado seria ainda mais problemática, uma vez que esses tratados, após aprovados, têm status superior à lei federal, equiparando-se a emendas constitucionais. Tramitação A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de PECs.