Enquete do PLN 4/2014 CN

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa projeto de lei que abre crédito especial de R$ 50,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes (PLN 4/14). Do montante, R$ 50 milhões serão destinados à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal Petróleo S.A.), referentes ao bônus de assinatura do contrato da primeira rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de partilha do Campo de Libra. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela aprovação do projeto de lei. Empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a Pré-Sal Petróleio S.A. foi criada pelo Executivo para gerenciar a exploração do petróleo na camada do pré-sal. R$ 900 mil O restante dos recursos previstos no PLN 4/14 será utilizado para pagamento de encargos referentes à contratação de operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para programa de gestão do transporte ferroviário e para despesas com pensão especial de caráter vitalício no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O crédito especial é uma modalidade de crédito adicional autorizado por lei específica e aberto por decreto do Executivo. É destinado a despesas não previstas ou não fixadas no orçamento vigente. Em geral, o dinheiro extra vem do excesso de arrecadação do governo, do superávit financeiro ou da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Tramitação Depois de apreciada pela CMO, a matéria terá de passar pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).