Enquete do EMR 6 CCTCI => PL 6726/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA PROJETO DE LEI N.º 6.726, DE 2010 Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular. Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Relatora: Deputada MARGARIDA SALOMÃO I - RELATÓRIO O projeto em exame trata dos procedimentos para obtenção da localização do assinante de serviço de telefonia móvel por parte de autoridades policiais para fins de investigação criminal. A ...