Enquete do PL 7018/2013
A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga os locais com grande fluxo de circulação de pessoas que tenham sistema de monitoramento de imagens a manter os arquivos armazenados por 30 dias. A proposta (PL 7018/13), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pune o estabelecimento infrator com multa de 5 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Esse valor poderá dobrar em caso de reincidência. O texto assegura a qualquer pessoa gravada o direito de acesso ao material registrado, podendo ser negado apenas quando a gravação constituir ameaça aos direitos e garantias de terceiros; prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais; e perigo à defesa nacional ou à segurança pública. A proposta só permite o acesso de terceiros ao material arquivado mediante autorização judicial, a qual deverá expressar o intervalo de tempo a ser disponibilizado. Prova de crime De acordo com a proposição, na hipótese do registro de imagem e áudio servir como prova de crime, o responsável pela manutenção do sistema deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, até o máximo de 72 horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas punições impostas ao ilícito. Pelo projeto, nos processos que envolvam segredo de justiça, o acesso aos arquivos de imagens ficará restrito aos autos do processo, mantidos em cartório judicial, não podendo ser copiados ou divulgados pelas partes interessadas. Segurança e privacidade A proposta exige que os estabelecimentos assegurem as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros, com pessoa apta a manuseá-lo durante o seu horário de funcionamento. O texto obriga o local ao dever de sigilo, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito. A proposição proíbe ainda a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em lavabos e banheiros. Para o deputado Agostini, muitos delitos e crimes são esclarecidos graças às imagens registradas por câmeras de segurança. Segundo o parlamentar, no entanto, seja por desconhecimento, despreparo ou economia de gastos, muitos dos estabelecimentos que detêm imagens de câmeras de segurança eliminam tais registros diariamente ou os mantêm somente por período determinado. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.