Enquete do PL 6837/2013

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6837/13) que obriga a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica e medidores individuais em todos os domicílios rurais, mesmo que estejam situados em uma só propriedade. Pela proposta, do deputado Padre João (PT- MG), cada domicílio rural será considerado uma unidade consumidora autônoma de energia. O texto altera a Lei 10.438/12. Atualmente, ressalta Padre João, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que cada propriedade rural conte apenas como uma unidade consumidora residencial, que receberá energia elétrica por meio de apenas um ponto (Resolução 414/10). Segundo o deputado, esse entendimento causa grandes transtornos, pois é comum que em uma mesma propriedade haja diversas moradias, habitadas por diferentes famílias. “Torna-se necessário fazer extensões a partir do único ponto de entrega instalado pela distribuidora, o que pode prejudicar a qualidade da energia, devido a problemas como queda de tensão ou desligamento simultâneo de todos os domicílios situados na propriedade rural”, afirma. Além disso, destaca o parlamentar, com a medição concentrada, o consumo de várias famílias é registrado como se procedente de apenas uma unidade consumidora, o que altera o enquadramento para o recebimento dos descontos correspondentes à tarifa social de energia elétrica. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.