Enquete do PL 6803/2013

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6803/13, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que aumenta o número de telefones públicos, mais conhecidos como orelhões, na região da Amazônia Legal. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) para diferenciar os critérios e parâmetros utilizados para estabelecer obrigações de universalização de serviços telefônicos na Amazônia Legal. Entre as mudanças, está a alteração na densidade de telefones públicos, que deve ser, no mínimo, 50% maior do que o previsto para outras regiões do País. Além disso, os parâmetros de distância usados para determinar as áreas de tarifa básica, onde as concessionárias são obrigadas a prestar serviço com a tarifa local, serão três vezes superiores aos de outras localidades. O texto proíbe, ainda, que as obrigações de universalização dirigidas à Amazônia Legal sejam suprimidas, reduzidas ou substituídas para financiar o atendimento de outras regiões. Prioridade O projeto também define a prioridade da distribuição de recursos públicos para a universalização de serviços públicos na Amazônia Legal. Na avaliação do senador, o desafio de levar infraestrutura às regiões mais distantes e de menor densidade populacional da Amazônia Legal acaba não sendo enfrentado adequadamente. “É preciso tratar essas localidades diferentemente, de forma que suas condições de atendimento se assemelhem às demais regiões”, afirmou Ribeiro. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.