Enquete do PL 6765/2013

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6765/13, do Senado, que garante a técnicos de nível médio o direito de disputar a presidência de conselhos de Engenharia e Agronomia. A proposta também garante representação proporcional dos técnicos de nível médio e dos tecnólogos na composição dos conselhos e permite que qualquer profissional registrado e em dia com os pagamentos se candidate à presidência dos conselhos. O autor do texto, senador Fernando Collor (PTB-AL), ressalta que a Lei 8.195/91 instituiu o sistema de eleições diretas para a presidência dos conselhos e permite a candidatura de técnicos de nível médio. No entanto, a Lei 5.194/66, modificada pela proposta de Collor, estabelece que o Conselho Federal é constituído por brasileiros diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Por isso, tem-se interpretado que somente os profissionais de nível superior podem ser eleitos presidentes desses conselhos. O projeto acaba com a contradição entre as duas leis. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.