Enquete do PL 6443/2013

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6443/13, do senador Mário Couto (PSDB-PA), que permite a doação de madeira apreendida pela fiscalização ambiental a entidades públicas e privadas sem fins lucrativas para projetos de interesse social. Com a proposta, a madeira ou produtos perecíveis poderão ser doados, por exemplo, a projetos sociais para construção de pontes, móveis escolares ou casas populares. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) determina a doação da madeira ou dos produtos perecíveis a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. O senador usou o exemplo de falta de moradias para a população de baixa renda como justificativa para doação do material apreendido. “A legislação deve contemplar a construção de casas para a população de baixa renda para apressar a superação desse grave problema brasileiro”, afirmou Couto. Ele lembrou que a Justiça tem determinado a doação de madeira a instituições para construção de moradia, mas falta uma lei para garantir essa possibilidade. Tramitação O projeto tramita em regime de prioridade apensado a outras seis propostas (PL 1965/07, PL 4099/08, PL 4489/08, PL 5934/09, PL 7814/10 e PL 6893/13). Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para o Plenário da Casa.