Enquete do PL 6349/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6349/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. O texto inclui a regra na Lei 9.250/95, que trata de tributos federais. No entanto, a lei que regulamenta o processo administrativo nos órgãos federais (9.784/99) já prevê preferência para idosos e para portadores de deficiência física ou mental em qualquer procedimento administrativo na esfera federal - determinação que atualmente é cumprida pela Receita Federal no caso das restituições. Na opinião de Vital do Rêgo, a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência. “Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, afirmou o senador. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.