Enquete da PEC 309/2013

Os catadores de material reciclável poderão ter direito à mesma regra diferenciada de contribuição para a seguridade social já assegurada atualmente pela Constituição a produtores rurais e pescadores artesanais e seus respectivos cônjuges. A regra determina que a contribuição terá por base a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 309/13, do deputado Padre João (PT-MG). O autor argumenta que o catador de material reciclável é um trabalhador de baixa renda que não tem regularidade de rendimentos, o que justificaria a aplicação do modelo contributivo baseado na comercialização da produção. Aposentadoria A PEC também garante aos catadores de material reciclado o direito de requerer a aposentadoria por idade cinco anos antes da regra geral da Previdência Social. Se aprovada a PEC, homens poderão requer o benefício aos 60 anos e mulheres aos 55 anos. “Os catadores devem ter direito à aposentadoria por idade cinco anos antes pelo fato de que o desgaste da atividade se assemelha ao sofrido pelos trabalhadores rurais, que já são beneficiados com essa redução na idade”, defendeu Padre João. Tramitação A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será criada uma comissão especial para analisar o texto, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de PECs.