Enquete do PL 6290/2013

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui entre as atribuições da Mútua – entidade de assistência dos profissionais dos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) – assegurar o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais por meio de instituições de ensino e entidades de classe, desde que estejam cadastradas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). O texto também permite que a Mútua destine parte de sua renda para desenvolver ações de fiscalização promovidas pelos Creas. A medida está prevista no Projeto de Lei 6290/13, do Senado. Atualmente, a entidade já assegura aos associados benefícios como assistência médica, hospitalar e dentária, bolsas de estudo para filhos de associados carentes e auxílio funeral, entre outros. O texto também estabelece que a Mútua poderá destinar parte de sua renda líquida para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos conselhos regionais. Conforme a Lei 6.496/77, a renda da Mutua é composta por 1/5 da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – que define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento – e pela contribuição anual cobrada dos associados, além de doações e outros rendimentos patrimoniais. Tramitação O projeto será analisado conclusivamente, em regime de prioridade, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em agosto de 2013, proposta semelhante (Projeto de Lei 4304/12) foi aprovada na Comissão de Trabalho e aguarda votação na CCJ.