Enquete do PDC 1258/2013

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1258/13, do deputado José Guimarães (PT-CE), que estabelece os assuntos e as perguntas específicas que deverão constar em futuro plebiscito sobre a reforma política. O texto também foi assinado pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) e Beto Albuquerque (PSB-RS). Segundo o projeto, os temas abordados são: financiamento de campanha, participação popular no processo legislativo e eleições simultâneas. As perguntas previstas são as seguintes: 1 – Financiamento das campanhas eleitorais: a) Você concorda com que empresas façam doações para campanhas eleitorais? b) Você concorda com que as pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais? c) Você concorda com que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público? 2 – Você concorda com que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária? 3 – Você concorda que as eleições para presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores devam ser realizadas no mesmo ano? Instrumento de mudança Para José Guimarães, a consulta ao eleitorado nacional por intermédio de plebiscito é um dos instrumentos mais eficazes e legitimadores das mudanças reclamadas pela sociedade. O projeto determina que a manifestação do eleitorado, em cada ponto consultado, após a homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será encaminhada ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante em relação aos itens decididos, cabendo aos parlamentares fazer as devidas mudanças na legislação. A data da consulta ao eleitorado, por meio do plebiscito, ainda será definida pelo Congresso. A organização do plebiscito ficará a cargo do TSE, que, a partir de sugestões dos partidos políticos, organizará campanhas de orientação do eleitorado nacional, de modo que sejam contemplados todos os esclarecimentos e consequências das opções formuladas. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.