Enquete do PL 6051/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6051/13, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) e mais quatro parlamentares, que permite aos trabalhadores membros de conselhos de administração de empresas estatais participar de discussões e votações sobre relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens. A participação inclui reuniões sobre matérias de previdência complementar e assistenciais. A proposta retira a proibição de os representantes de trabalhadores participarem dos conselhos nessas reuniões, como prevê a Lei 12.353/10, que estabelece essa regra para evitar “conflito de interesses”. Segundo Fátima Bezerra, a regra atual vê o trabalhador integrante do conselho “não como uma manifestação do conjunto dos interesses de seus representados, mas como detentor de interesses próprios e mesquinhos”. A deputada disse que não é aceitável impedir o representante dos trabalhadores de expor suas ideias sobre as relações sindicais. “Seria o mesmo que identificar conflito de interesses na prerrogativa de iniciativa legislativa do presidente da República quanto ao Orçamento da União, porque este também preverá seus vencimentos”, disse. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.