Enquete do PL 6041/2013

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6041/13, do Senado, que estende aos portadores de hepatite B e C os benefícios garantidos aos portadores de Aids, previstos na Lei 7.670/88. A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos. De acordo com a proposição, os portadores das doenças referidas terão direito aos seguintes benefícios: - percepção de proventos integrais pelos servidores públicos federais aposentados por invalidez; - reforma militar (nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980); - pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960); - auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestar a doença, - pensão por morte aos seus dependentes; - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro benefício financeiro a que o paciente tenha direito. Para o autor do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o objetivo é “atenuar as vicissitudes sofridas pelos portadores de hepatite B e C”. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.