Enquete do PL 5974/2013

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5974/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para criar um espaço exclusivo em estabelecimentos penais para menores de 21 anos. Atualmente, a lei já assegura a mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal. Segundo o autor, o excesso de lotação e a falta de estrutura adequada dos presídios comprometem a função principal de ressocializar o condenado. “O período de encarceramento, ao invés de servir como uma tábua de salvação para o preso, na prática funciona como uma verdadeira ‘escola de criminalidade’”, disse Rogério. O autor acredita que a medida vai contribuir para reduzir a influência exercida por bandidos e organizações criminosas sobre menores de 21anos dentro dos estabelecimentos prisionais. “Por sua juventude e imaturidade esses jovens são mais suscetíveis de serem recrutados”, justifica. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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