Enquete do PL 5964/2013

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5964/13 proíbe o uso de máscara e capuz em local público. Pelo texto, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), serão proibidos também disfarce, pintura e qualquer outra substância ou recurso que altere o contorno do rosto. A proposta, no entanto, lista uma série de exceções em que o uso desse tipo de indumentária será permitido. A permissão vale, por exemplo, durante festejo cívico, popular, folclórico ou religioso em que tais práticas sejam tradicionalmente adotadas pelos participantes, e nas situações abaixo: - manifestação popular pacífica; - representação artística ou desportiva; - ação tática coletiva de força pública; - máscara contra gases, durante treinamento, exercício ou emergência real; - vestimenta para a cabeça ou véu, em função de religião ou costume; - por prescrição médica; - para fins de proteção contra os elementos climáticos; - festividade de caráter privado, ainda que realizada em recinto público, desde que restrita apenas a convidados. Mesmo nessas exceções, segundo a proposta, o cidadão poderá ser abordado pela polícia e ser obrigado a se identificar. Pelo projeto, a identificação poderá ser exigida sempre que o indivíduo seja suspeito de dissimular a identidade para praticar algum delito, cometer ou incitar “ato de incivilidade” e infração penal, ou estiver conduzindo arma, objeto ou substância ilegal. A proposta determina ainda que, em caso de abordagem policial, poderão ser adotadas medidas como busca pessoal, apreensão do material utilizado para disfarce, contenção do indivíduo e prisão em flagrante, no caso de delito. Na opinião de Peninha Mendonça, os episódios de violência praticados por mascarados durante as manifestações públicas dos últimos meses “trouxe à baila situação que necessita ser disciplinada pelo ordenamento jurídico”. Para ele, a medida vai ajudar a coibir depredações do patrimônio público e atos criminosos. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada em Plenário.