Enquete do PRC 209/2013

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 209/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório que a Mesa Diretora da Câmara encaminhe todos os requerimentos de informação de deputados a ministro de Estado. A proposta estabelece ainda prazo de cinco dias para que para que o pedido seja encaminhado. Atualmente, a Mesa pode recusar o envio de um requerimento de informação “formulado de modo inconveniente”. Segundo Bueno, embora a regra atual possa parecer razoável, na prática não há envio de requerimentos de informação. “A Mesa vem rejeitando reiteradamente os requerimentos de informação como forma de blindagem do governo contra as ações parlamentares de fiscalização dos atos do Executivo”, afirmou. Os pareceres contra os requerimentos são fundamentados na interferência de um poder da República em outro, de acordo com o parlamentar. “Tal justificativa está equivocada. A fiscalização legislativa da ação do Executivo é um dos contrapesos da Constituição à separação dos Poderes”, disse Bueno. Crime de responsabilidade O ministro que deixar de responder o pedido de informação comete crime de responsabilidade. De acordo com a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, a pena é a perda de cargo e a inabilitação por cinco anos para exercer função pública. Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela Mesa Diretora. Depois, segue para o Plenário.