Enquete do PAR 1 CAPADR => PL 922/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.