Enquete do EMP 25/2013 => PLP 416/2008
Acresce item iv à alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Acresce item iv à alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.