Enquete do EMP 22/2013 => PLP 416/2008
Suprime o item 2 da alínea b, do inciso I do art. 7º , dando nova redação aos itens 1 e 3 do mesmo inciso do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Suprime o item 2 da alínea b, do inciso I do art. 7º , dando nova redação aos itens 1 e 3 do mesmo inciso do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.