Enquete do PL 5621/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático. A medida também suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 15 mil habitantes e impede a União de suspender o repasse a eles do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação. A proposta altera a Lei 11.196/05, que já determina a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades em situação de emergência ou calamidade, mas não inclui o Pasep nem suspende os pagamentos no caso de municípios com menos de 15 mil habitantes. Pior seca dos últimos 50 anos Faria sustenta que a estiagem na região do Semiárido (Região Nordeste) é a pior registrada nos últimos 50 anos e já atinge uma população estimada em 22 milhões de brasileiros. “Nessas condições, essas prefeituras passam por sérios problemas de gestão, pois precisam dar respostas imediatas a sua população”, justifica o autor. Segundo ele, a área da Assistência Social acaba sobrecarregada com os problemas resultantes dos longos períodos de estiagem. “Outro entrave é a burocratização no acesso a direitos, principalmente em casos emergenciais, como é o da seca, quando a busca por benefícios sociais aumenta”, completou. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.