Enquete:PL 5510/2013

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. #Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.

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