Enquete do PL 5439/2013

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que estabelece a destinação preferencial de bens apreendidos em decorrência dos crimes referentes ao tráfico de drogas para programas de tratamento e de recuperação de dependentes químicos. Os bens serão revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após decretado seu perdimento em favor da União. O projeto de Lei 5439/13, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), altera a Lei Antidrogas (11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O autor destaca que o País enfrenta dificuldades em oferecer clínicas e leitos suficientes para atender dependentes de substâncias entorpecentes, principalmente do crack. “A capacidade de acolher esses dependentes não passa de 5% dos leitos no País. Urge, pois, que se crie uma fonte de recursos financiadora do tratamento e da recuperação de dependentes químicos, aumentando o volume de recursos destinados a essas áreas”, defende. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.