Enquete do PL 5438/2013

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que transforma em dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade de que as empresas de telefonia móvel encaminhem gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada em abril de 2011 (564/11) já determina que as operadoras transmitam essas mensagens, conhecidas como torpedos ou SMS, sem cobrar nenhum valor dos usuários. No entanto, Flávia Morais alega que “o recurso ainda está disponível para poucos privilegiados”, e por isso entende que seja necessário consolidar a regra em lei. Para a deputada, a medida beneficia especialmente os deficientes físicos que não podem usar chamadas de voz para entrar em contato com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Defesa Civil, entre outros serviços de emergência. Ela ressalta que a proposta “está em harmonia com o princípio constitucional que assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de integração à vida comunitária e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos”. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O texto ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.