Enquete do PL 5426/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5426/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta o valor dos cargos em comissão dos órgãos do Judiciário da União, denominados CJ. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), destacou que o último reajuste dos cargos comissionados da Justiça ocorreu em 2006 – eles não foram contemplados com o aumento previsto no plano de carreira dos servidores do Judiciário da União (Lei 12.774, de 2012). Para Santiago, a proposta deve ser aprovada, “sob pena de tratamento desigual com relação aos servidores do próprio Poder Judiciário e de outros Poderes que foram contemplados com os reajustes concedidos no final do ano de 2012.” O impacto orçamentário da medida será de R$ 66,7 milhões neste ano, chegando a R$ 77,1 milhões em 2015, o que corresponde a 0,2% do orçamento do Judiciário. O projeto traz os valores dos cargos em comissão (CJs) previstos para 2013, 2014 e 2015, conforme tabela abaixo. Tramitação Em caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.