Enquete do PL 5019/2013

A Câmara analisa proposta que cria um benefício de R$ 622 mensais a ser pago a mulheres que se separaram de seus maridos ou companheiros após casos de agressão. A medida está prevista no Projeto de Lei 5019/13, do Senado, que limita o pagamento do valor ao período de um ano após a separação. O autor da proposta, senador Jayme Campos (DEM-MT), explica que o objetivo é ajudar as mulheres que sofrem violência doméstica, mas não se separam por dependerem da renda de seus maridos. “Por temerem a fome e a miséria, elas se acomodam a humilhações e agressões quase diárias”, alertou. Segundo o senador, essas mulheres poderiam frequentar cursos de aprimoramento profissional durante o período de concessão do benefício. Recursos Os recursos a serem destinados ao benefício terão origem em um novo fundo, chamado Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (Fnama), gerido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. Os valores serão compostos por 10% das multas penais aplicadas de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), por contribuições de governos e organismos internacionais e por outros recursos previstos no Orçamento. As pessoas físicas e jurídicas também poderão fazer doações ao Fnama. Os valores doados poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.