Enquete do PL 4844/2012

O Projeto de Lei 4844/12 permite aos transportadores autônomos de pessoas ou cargas se organizar em associações de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. Pelo texto, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), no entanto, os recursos devem servir exclusivamente à prevenção e reparação de danos aos veículos dos associados. Andrade afirma que os caminhoneiros já constituem essas associações, num sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, explica. Seguros Ainda conforme o deputado, os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, sustenta. Apesar disso, Diego Andrade relata que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já tem mais de 30 processos contra essas associações de caminhoneiros. Segundo ele, a instituição alega que elas comercializam seguros travestidos de proteção automotiva sem sua autorização. “Esse projeto vem implementar a necessária e urgente garantia para seu funcionamento”, acrescenta. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à apreciação conclusiva.