Enquete do PL 4690/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4690/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas em documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Pela proposta, os documentos nos quais se omita ou seja desnecessária a identificação dos titulares conterão, obrigatoriamente, referência aos gêneros masculino e feminino. A deputada observa que, na legislação em geral e nos documentos públicos em particular, a alusão abstrata a cargos, empregos e funções públicas é promovida sempre pelo emprego do gênero masculino, passando-se a impressão de que pessoas do outro sexo, quando os acessam, constituem verdadeiras anomalias. “Abrem-se concursos, a título de ilustração, não para o provimento de cargos de procurador ou procuradora, mas estritamente para o cargo de procurador, como se apenas homens pudessem postular essa relevante função pública”, diz Sandra Rosado. “Decretos que distribuem funções a quem se encarrega de fiscalizar o recolhimento de tributos somente identificam seus destinatários pelo gênero masculino, como se as auditoras-fiscais da Receita Federal do Brasil não desempenhassem papel nenhum na concretização das finalidades de seu cargo ou o fizessem de forma acessória a seus colegas de outro sexo”, afirma a parlamentar. Tramitação O projeto tramita apensado ao PL 756/11, que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.