Enquete do PL 4442/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4442/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga as empresas de telefonia a detalhar ao consumidor ligações, conexões e transações efetuadas, com dados do destinatário e duração de ligações, tempo de conexão e valor cobrado. O texto também prevê que as empresas enviem cópia dos contratos e eventuais modificações, com prazo mínimo de 30 dias para o consumidor aderir às mudanças. Atualmente, o usuário deve solicitar à prestadora se quiser receber conta detalhada, de acordo com a Resolução 426/05 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). Para Marinho, é preciso que o dever de informar, clara e exaustivamente, esteja previsto na lei e não só em regulamentos da Anatel. “A proposta estabelece o princípio em caráter geral, dando ao órgão regulador parâmetros mais amplos para exigir das prestadoras maior rigor na cobrança dos serviços.” Ainda de acordo com o projeto, informações claras, detalhadas e de fácil compreensão sobre os serviços e as cobranças passam a ser um direito do usuário. A Lei Geral das Telecomunicações prevê direitos como a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços com tarifas e preços; e a liberdade de escolha da prestadora de serviço. Tramitação A proposta tramita apensada ao PL 3213/00, que será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.