Enquete da PEC 209/2012

O jurista Evandro Lins e Silva poderá ser o patrono do prêmio de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. A homenagem consta de projeto de resolução (PRC 234/13) que está em análise na Mesa Diretora da Câmara. O texto cria o Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos, a ser concedido anualmente pela Câmara a três cidadãos ou instituições que tenham se destacado na promoção e na defesa dos direitos humanos no País. A Casa também fica autorizada a utilizar recursos próprios ou captar patrocínio para apoiar as ações dos premiados. Autor da proposta, o deputado Renato Simões (PT-SP) afirma que, ao ter um prêmio associado à figura do jurista, a Câmara se une aos esforços de reafirmação dos valores democráticos do País. "A homenagem ao Evandro Lins e Silva faz parte do esforço da sociedade brasileira por memória, verdade e justiça em relação ao que foi a ditadura militar no Brasil." Simões lembra que, ao completar 50 anos do golpe militar de 1964, "a sociedade brasileira vem resgatando a memória de importantes brasileiros, como Evandro Lins e Silva, que foi destituído de suas funções e, após ser cassado, se transformou em uma das grandes referências na defesa de presos políticos no Brasil e um dos maiores criminalistas que nós já tivemos." Exemplo de atuação Pelo projeto, o prêmio de direitos humanos da Câmara será entregue sempre em 17 de dezembro, dia da morte do jurista. O piauiense Evandro Lins e Silva iniciou a vida jurídica em 1932, no Rio de Janeiro. Ocupou o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em vários períodos. Foi ministro do ex-presidente João Goulart, procurador-geral da República e ministro do Supremo Tribunal Federal, de onde teve de se afastar por imposição da ditadura, em 1969. O secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, já se reuniu com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para manifestar o apoio da instituição ao prêmio. Ribeiro assinalou que a OAB considera essa iniciativa da Câmara dos Deputados fundamental para incentivar ações, movimentos e instituições que lutam pela defesa dos Direitos Humanos no Brasil. "O jurista Evandro Lins e Silva é um dos expoentes do mundo jurídico e da história do País e não se curvava diante das imposições e das arbitrariedades do regime militar. Então, é um dos símbolos de resistência democrática e de defesa dos direitos humanos". Evandro Lins e Silva morreu aos 90 anos, no Rio de Janeiro, em 2002. A OAB anunciou a construção de um memorial em sua homenagem em Parnaíba, sua cidade natal, no Piauí. O jurista também será o patrono da (23ª) Conferência Nacional dos Advogados, prevista para outubro. Tramitação O projeto que cria o prêmio de direitos humanos da Câmara deve ser votado em Plenário logo após as eleições.