Enquete do PL 4327/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4327/12, do deputado Bohn Gass (PT-RS), que passa a considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social. O objetivo é possibilitar que as instituições que realizam extensão rural possam receber apoio financeiro e isenções fiscais e previdenciárias. O projeto altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93). Pelo texto, passarão a se equiparar a entidades de assistência social aquelas que desenvolvam ações de extensão rural para a retomada, a manutenção e a ampliação de produção agropecuária voltada à segurança alimentar e nutricional, oferecidas de forma gratuita e continuada. O autor do projeto explica que o termo “retomada” visa atingir as populações que perderam todas as condições de produzir, como aquelas vitimadas pelas estiagens. Os serviços oferecidos poderão ser realizados por meio de atividades de assessoramento e de atendimento, de educação formal e não formal, de caráter continuado, no meio rural. Eles poderão ser agropecuários e não agropecuários, incluindo atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. “Para avançar no desenvolvimento dessas ações praticadas por instituições públicas e privadas, é necessário a desoneração do custeio das atividades da extensão rural”, justifica o deputado. “Os custos fiscais e previdenciários acabam inviabilizando o aumento das equipes em campo”, complementa Gass. Assistência social A proposta também passa a considerar como um dos objetivos da assistência social a retomada, a manutenção ou a ampliação da produção agropecuária voltada à segurança alimentar e nutricional de famílias pobres. De acordo com o projeto, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às famílias vitimadas por problemas causados por eventos agroclimáticos que inviabilizam ou prejudicam a capacidade produtiva, como chuva excessiva, geada, granizo e seca. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.